BRASIL - De autoria do senador Alessandro Vieira, do PSDB sergipano, o projeto estabelece regras para que aplicativos, produtos e serviços digitais considerem o melhor interesse de crianças e adolescentes desde a sua concepção. Segundo a proposta, deve ser garantida, como padrão, configuração em modelo mais protetivo disponível quanto à privacidade e à proteção e privacidade de dados pessoais. No que se refere a jogos eletrônicos, a proposta proíbe caixas de recompensa, os chamados loot boxes, consideradas jogos de azar, uma vez que não há garantia sobre o conteúdo delas, medida já adotada em vários países, como Estados Unidos e Japão. O projeto também traz regras para a publicidade digital. Se dirigida a crianças, os serviços devem coibir o uso, por exemplo de linguagem infantil, excesso de cores e músicas infantis. Já a publicidade destinada a adolescentes não deve estimular ofensa ou discriminação de nenhum tipo nem induzir sentimento de inferioridade no adolescente ou incentivar atividades ilegais, violência ou degradação do meio ambiente. Ainda segundo a proposta, será proibida a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos e os provedores devem criar mecanismos de verificação de idade e se tiver mais de um milhão de usuários menores devem elaborar relatórios semestrais sobre os canais e quantidade de denúncias e o tratamento dado. Para Alessandro Vieira, o projeto visa proteger o desenvolvimento mental e emocional dos menores.
“O grande foco do projeto é colocar luz sobre esta atuação dos games e das redes em cima do desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. É preciso compreender o tamanho do avanço da sociedade hoje neste ambiente digital e criar mecanismos para que você possa ter a melhor proteção. É um projeto que deve ser trabalhado com muita calma e bastante debate público – nós levamos mais de um ano preparando este projeto – e a gente tem a expectativa de que possa avançar no Congresso Nacional no próximo ano.”
A proposta ainda prevê punições com advertência, suspensão e proibição do serviço, bem como multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado do provedor, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas e projetos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Da Rádio Senado 
