06/10/2019 às 16h31min - Atualizada em 06/10/2019 às 16h31min

Obidenses vão às urnas para escolher novo conselho tutelar | Portal Obidense

Assessoria de Comunicação - ASCOM
Fonte - CMDCA
Foto dos candidatos a conselheiros tutelares | Ascom - PMO
ÓBIDOS - Está acontecendo em todo Brasil a eleição unificada para escolha do Conselho Tutelar. O processo eleitoral iniciou às 08h e vai até às 17h deste domingo (06). A votação é em cédulas, facultativo e secreto.

Em Óbidos são 15 candidatos concorrendo à 05 vagas como titular e 05 suplentes. As urnas estão instaladas em escolas, tanto na zona urbana como na zona rural.

O processo eleitoral, está sendo coordenado pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O que são os Conselhos Tutelares:

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
 
• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
 
Fonte - CMDCA

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