Foto: Divulgação/AlepaBELÉM - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nº 117/ 2016, do Poder Executivo, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado nesta quarta-feira (22). Com 24 emendas acatadas, das 247 apresentadas pela Comissão de Finanças, o projeto passou com ampla maioria de votos. A lei diz respeito ao exercício financeiro de 2017.
Entre as diretrizes estão: garantir as metas programáticas, alinhadas à redução da desigualdade social e desenvolvimento sustentável; atingir as metas fiscais e a responsabilidade de gestão econômica; assegurar a execução de políticas públicas regionais; potencializar a prevenção de crimes ambientais; garantir a qualidade do ensino no Pará e melhorar as condições de vida e de trabalho dos profissionais da área; implementar ações que garantam mais oportunidades de emprego e a reinserção do trabalhador no mercado; e criar ações de combate à criminalidade.
Para o deputado Márcio Miranda, presidente da Assembleia Legislativa, a maturidade da votação demonstra o crescimento dos trabalhos dos parlamentares do Pará, que têm votado projetos importantes para o desenvolvimento do Estado. “O alto espírito público de todos os parlamentares, da situação e da oposição, e as construções democráticas, em favor do povo e dos projetos importantes aqui votados, enaltecem cada parlamentar, que pode chegar a sua base dizendo que contribuiu para um Pará melhor”.
As diretrizes orçamentárias compreendem as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator do projeto, deputado Júnior Hage, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, explicou, na plenária, que esse é um instrumento de integração do Plano Plurianual (PPA) com o orçamento, e uma das principais funções é a seleção, entre os programas incluídos no PPA, daqueles que terão prioridades na execução do orçamento subsequente.
Análise - Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Eliel Faustino, a LDO é umas das peças fundamentais da gestão do governo estadual. O deputado também reforçou que as 223 emendas rejeitadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária são matérias específicas e que não caberiam na LDO. “As muitas emendas rejeitadas estão em desacordo com o que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Algumas dessas emendas alterariam metas, e essas metas que estão no PPA só podem ser alteradas por revisões do plano. Outras tratavam de matérias específicas da lei orçamentária. Diante dessas questões técnicas, naturalmente o relator rejeitou”.
Para o cálculo do resultado primário – meta que avalia a capacidade do Estado em saldar os compromissos de gastos –, foi estimada para 2017 uma receita total de mais de R$ 24 bilhões, e estima-se um superávit primário no limite de R$ 11,554 milhões. Para os demais exercícios, 2018 e 2019, as metas de desempenho fiscal devem obedecer a mesma tendência, com resultado superavitário de R$ 18,157 milhões e R$ 27,566 milhões. As metas da LDO 2017 estão projetadas com a tendência conservadora de anos anteriores, visando garantir o equilíbrio das contas públicas estaduais com perspectiva de crescimento em torno de 2,89%, 3,05% e 3, 21% para os anos de 2017, 2018 e 2019.
“A LDO prevê o agravamento da crise fiscal e nacional, esse cenário de estagnação da nossa economia brasileira. Então as metas estabelecidas na LDO de 2017, de acordo com o texto encaminhado pelo próprio governo, são projetadas com uma tendência extremamente conservadora. O governador do Estado sempre preza em não ultrapassar o limite de gastos com pessoal, e hoje o Estado já atinge o seu limite prudencial”, frisou o deputado Junior Hage.
O vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Sidney Rosa, explicou que a comissão lida com as questões orçamentárias do Estado, a prestação de contas que o governo encaminha a cada quatro meses, além da arrecadação e do efetivo pagamento das despesas e investimentos. “É natural, que em uma votação como essa da LDO, que precede e instrui o próximo orçamento do ano de 2017, que os deputados apresentem suas emendas para serem analisadas e a comissão rejeite muitas das que não se enquadram dentro dos preceitos orçamentários e, também, do que nós julgamos de vender ilusão”, explicou o deputado.
O deputado reforçou que o Pará é um Estado com as contas em dia, diferente de outros Estados da federação, e isso se deve graças ao equilíbrio da gestão estadual. “Outros Estados brasileiros estão com folhas atrasadas, parcelando, não pagando nada, e em estado de calamidade, como foi decretado no rico Estado do Rio de Janeiro. Não conseguem manter o equilíbrio financeiro e orçamentário. Isso mostra que o governador Simão Jatene tem gestão, tem controle das contas públicas, porque é responsável”.
O deputado Eliel Faustino também destacou que o primeiro semestre de 2016 fecha de forma positiva, com forte produção parlamentar. “Avançamos bastante com a questão da taxa dos recursos hídricos. Para o nosso cenário econômico, será uma forma compensatória, já que o Estado perde muito no momento que o potencial hídrico é direcionado à geração de energia elétrica, mas não deixa ganho ao Estado. Então essa taxa vem para melhorar a receita no momento em que passamos por essa crise financeira e econômica no país”.
