Sessão da CCJ do Senado Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadoBRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que recria o DPVAT, seguro utilizado no casos de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O projeto em questão também possui um jabuti – tema estranho ao assunto da proposta – que altera o arcabouço fiscal para permitir a antecipação de um crédito de R$ 15 bilhões.
O adiamento foi feito a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto. Ele pediu a retirada do projeto da pauta da comissão, após um debate sobre questões de procedimento em relação ao prazo do pedido de vista.
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O texto estava na pauta da CCJ da quarta-feira (24) e seria colocado em votação em Plenário ainda nesta tarde. No entanto, o regime de urgência para a proposta foi derrubado pela oposição na terça (23).
SOBRE O PROJETO
Na prática, o Projeto de Lei 233/2023 cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto da proposição foi aprovado na Câmara no último dia 9 de abril, com 304 votos a favor e 136 contra.
Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
