BRASIL – A Constituição define que é responsabilidade das cidades fazer leis sobre assuntos de interesse local, complementando a legislação federal e estadual, como criar e cobrar impostos de sua competência, dividir o território em distritos, e organizar e manter serviços públicos locais, incluindo transporte público, educação infantil e fundamental, atendimento básico à saúde, ocupação do solo e proteção do patrimônio histórico-cultural.
Outros serviços públicos locais, que podem ser feitos por empresas públicas ou concessionárias, são saneamento básico, limpeza urbana, recolhimento e destinação do lixo, iluminação pública, asfaltamento e construção de calçadas e ciclovias. Alguns municípios contam ainda com uma Guarda Civil, responsável por proteger as instalações e a infraestrutura das cidades.
A função dos prefeitos é organizar os serviços essenciais, calcular os gastos, fazer licitações para buscar os menores preços por materiais, produtos e serviços.
Além disso, gerir benefícios e serviços assistenciais como o Bolsa Família e centros de referência para atender idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e moradores de rua.
Para dar conta desses gastos, os municípios recebem transferências federais por meios de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Não podemos esquecer também da importância dos vereadores. Além de também auxiliar nesse processo de dialogar com outras esferas, as câmaras municipais são responsáveis por discutir e aprovar os planos plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais das cidades, com sugestões de modificações.
Eles também elaboram leis de interesse local, que regulam o dia a dia das pessoas, como destinação de áreas para uso residencial, comercial ou industrial, trânsito, programas locais de incentivo ao esporte, cultura ou emprego, criação de impostos ou taxas locais e muitas outras.
É deles ainda a missão de fiscalizar o Executivo local, as contas do município e a aplicação dos recursos públicos. E no caso de irregularidades, são eles que decidem sobre o afastamento do prefeito.
Por isso fique atento e faça uma escolha consciente no dia 15 de novembro decidindo o futuro da sua cidade.
Divulgação - TRE
