11/11/2020 às 17h09min - Atualizada em 11/11/2020 às 17h09min

Fique atento e faça uma escolha consciente no dia 15 de novembro decidindo o futuro da sua cidade. | Portal Obidense

Você sabe identificar que tipo de promessa um candidato a prefeito ou vereador faz que estão fora de seu alcance.

Fonte: Rádio Agência Senado
Divulgação - TRE
BRASIL – A Constituição define que é responsabilidade das cidades fazer leis sobre assuntos de interesse local, complementando a legislação federal e estadual, como criar e cobrar impostos de sua competência, dividir o território em distritos, e organizar e manter serviços públicos locais, incluindo transporte público, educação infantil e fundamental, atendimento básico à saúde, ocupação do solo e proteção do patrimônio histórico-cultural.

Outros serviços públicos locais, que podem ser feitos por empresas públicas ou concessionárias, são saneamento básico, limpeza urbana, recolhimento e destinação do lixo, iluminação pública, asfaltamento e construção de calçadas e ciclovias. Alguns municípios contam ainda com uma Guarda Civil, responsável por proteger as instalações e a infraestrutura das cidades.

A função dos prefeitos é organizar os serviços essenciais, calcular os gastos, fazer licitações para buscar os menores preços por materiais, produtos e serviços.  

Além disso, gerir benefícios e serviços assistenciais como o Bolsa Família e centros de referência para atender idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e moradores de rua.

Para dar conta desses gastos, os municípios recebem transferências federais por meios de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Não podemos esquecer também da importância dos vereadores. Além de também auxiliar nesse processo de dialogar com outras esferas, as câmaras municipais são responsáveis por discutir e aprovar os planos plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais das cidades, com sugestões de modificações.

Eles também elaboram leis de interesse local, que regulam o dia a dia das pessoas, como destinação de áreas para uso residencial, comercial ou industrial, trânsito, programas locais de incentivo ao esporte, cultura ou emprego, criação de impostos ou taxas locais e muitas outras.

É deles ainda a missão de fiscalizar o Executivo local, as contas do município e a aplicação dos recursos públicos. E no caso de irregularidades, são eles que decidem sobre o afastamento do prefeito.

Por isso fique atento e faça uma escolha consciente no dia 15 de novembro decidindo o futuro da sua cidade.



 
 
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