BRASIL - A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos que modernizem o processo administrativo e tributário está dividida em duas subcomissões: a do Processo Administrativo e a do Processo Tributário. O Relator da Subcomissão do Processo Administrativo, Valter Shuenquener, destacou os temas que despertaram mais preocupação dos integrantes do grupo nos últimos encontros:
Focamos em três grandes tópicos: começamos pela análise da invalidação, teoria das nulidades, no processo administrativo, depois avançamos para o Direito Administrativo Sancionador e, por fim, focamos na temática que parecia até uma temática singela, inicialmente simples, mas a temática do Silêncio Administrativo.
Já o Relator da Subcomissão do Processo Tributário, Marcus Lívio Gomes, anunciou que entre os temas que receberam maior atenção por parte desse grupo de trabalho estão a modernização da Lei de Execução Fiscal e arbitragem:
A Nova Lei de Execução Fiscal, essa lei, ela traz inúmeras novidades que são muito positivas. Procuramos ponderar e equilibrar a busca do crédito público, tentando aumentar um pouco a eficiência da Execução Fiscal que ainda é muito baixa. Mas também, assegurando o direito a ampla defesa ao contraditório. A orientação na criação da Comissão, ela é baseada na prevenção de litígios e de judicialização. Então, dentro dessa perspectiva, há um reforço dos atos de autocomposição, entre eles a mediação, a arbitragem e a transação.
Ao final da reunião, a presidente da Comissão, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, ressaltou que os dois pilares que guiam o colegiado são a redução da litigiosidade e busca por métodos alternativos de resolução de conflitos: Propor soluções inovadoras, propor soluções afinadas com as diretrizes de redução de litigiosidade, que é um dos grandes problemas deste país. E também, na busca de aperfeiçoamento dos institutos já existentes e de novos institutos voltados à solução extrajudicial de conflitos.
Então, esses são dois pilares dos objetivos do trabalho dessa comissão: redução de litigiosidade e busca por métodos alternativos de solução de conflitos entre administrado e administração, entre contribuinte e Estado, Fisco.
A próxima reunião do colegiado está prevista para agosto. O prazo final de funcionamento da Comissão é 26 de setembro deste ano. Posteriormente, as propostas serão avaliadas pelos senadores.
Da Rádio Senado
