30/05/2022 às 08h38min - Atualizada em 30/05/2022 às 08h38min

Lei que prevê acesso à internet para alunos de escolas públicas é sancionada | Portal Obidense

Já está valendo a lei que prevê acesso à internet para alunos de escolas públicas.

Redação
Rádio Câmara
Imagem da internet
BRASIL - Alunos da educação básica pública que são integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, são os beneficiados do programa Internet Brasil. A lei que teve origem em uma medida provisória aprovada pelo Congresso (MP 1077/21) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O programa Internet Brasil prevê acesso à internet de banda larga móvel por meio de chips, pacotes de dados ou dispositivos como telefones celulares. Podem ser incluídos mais de um estudante por família.

A coordenação ficará a cargo do Ministério das Comunicações, que poderá fazer parcerias com organizações da sociedade civil. O Ministério da Educação estará responsável pela gestão, monitoramento e avaliação do programa.

A lei abre a possibilidade de que o programa Internet Brasil alcance beneficiários de outras políticas públicas do governo federal. Estados e municípios também podem celebrar convênios para aderir oficialmente ao programa.

Durante a votação da medida provisória no plenário da Câmara, em abril, o relator da MP, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ressaltou a importância da proposta.

“Entendemos que esse projeto possibilitará uma ferramenta importante, que é a internet, pra grande faixa de estudantes brasileiros de escola pública em que contribuirá para a melhoria do processo ensino-aprendizado e que, com a nossa relatoria, inclui os indígenas, os quilombolas e alunos de escola especial.

O texto da lei sancionada pela Presidência da República determina que o programa Internet Brasil será implantado de forma gradual, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira e dos requisitos técnicos para a oferta dos serviços. Durante as discussões em plenário, esse foi um ponto criticado pela líder do PSOL, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Não tem nenhuma previsão orçamentária clara, não há nenhum prazo pra sua implementação, não é claro sobre quais serão os beneficiados, só está claro que os professores não serão, mas ele coloca inclusive beneficiários de outros programas sociais, ou seja, pode impactar, por exemplo, setores da agroindústria, da saúde, desvirtuando o conceito inicial que seria para garantir a educação”.

Muitos deputados opinaram que a conectividade dos alunos de escolas públicas deveria ter sido garantida antes, e lembraram que a Câmara tinha aprovado projeto nesse sentido, que foi vetado pelo presidente Bolsonaro. Também lamentaram que os professores da rede pública não tenham sido beneficiados.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou a importância da medida para atender a populações que não são priorizadas pela iniciativa privada na prestação de serviços.

“Muitos brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, estão sem acesso à internet, sem conectividade, que é uma ferramenta fundamental para a educação, para a produção, para incluir pessoas. E o mercado nunca resolveu tudo e jamais vai resolver essas questões de inclusão na educação, inclusão produtiva”.

De acordo com a lei, quem receber indevidamente o benefício que permite a conectividade à internet vai ser notificado e terá que devolver à União os valores correspondentes.

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