14/04/2022 às 14h45min - Atualizada em 14/04/2022 às 14h45min

Justiça impõe prazo limite para Câmara de Óbidos votar projetos do executivo | Portal Obidense

Na decisão o juiz estipula prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento o presidente da Casa Jalissom Aquino pagará multa de R$500,00 reais diários

Da redação
Plenario da CMO - Óbidos - PA

ÓBIDOS – O processo Nº 0800307-77.2022.8.14.0035 foi impetrado pelo Munícipio de Óbidos, contra o presidente da Câmara Municipal de Óbidos Jalissom Aquino, cujo assunto é abuso de poder. De acordo com os tramites do processo, a justiça através do Juiz da Comarca de Óbidos (Clemilton Oliveira) estipulou um prazo de 30 dias para que a Câmara de Vereadores sob a presidência de Jalissom Aquino (PL) possa analisar e concluir a tramitação de 2 projetos de lei do executivo, tais projetos esses que estão parados no poder legislativo há mais de 1 mês.


 
CLICK AQUI VEEJA A DECISÃO NA INTEGRA

Na última segunda-feira (11), o Juiz Clemilton concedeu a liminar por meio da ação civil pública onde existem denúncias de abuso de poder por meio do presidente do legislativo.

A multa foi imposta no valor de R$ 500,00 reais caso a Câmara não cumpra a decisão judicial, posteriormente a isso o valor será cobrado diariamente "sem prejuízo de sanções penais contra Jalissom Aquino." (foto).

Segundo o Juiz Clemilton Oliveira, "o presidente da Câmara tem o dever constitucional de cumprir as leis, dentre elas o regimento da casa a qual preside." destacou Clemilton Oliveira (Juíz da Comarca de Óbidos).

O processo também pede a condenação de Jalissom Aquino por improbidade administrativa, caso o mesmo venha a ser condenado poderá ficar inelegível por 8 anos.


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