Entenda o que é cada uma das ações julgadas pelo STF Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): é uma ação judicial que trata da omissão (total ou parcial) do Poder Público no cumprimento de seu dever constitucional de legislar ou quando o Poder Público deixa de adotar alguma providência administrativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): é uma ação judicial que tem por objetivo declarar se uma lei ou ato normativo fere a Constituição. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): é uma ação judicial proposta perante o Supremo Tribunal Federal que tem por objetivo evitar ou reparar o desrespeito a normas ou princípios fundamentais básicos, praticados pelo Poder Público ADO 54: Acusa o presidente Jair Bolsonaro de descaso com o meio ambiente e omissão no combate ao desmatamento da Amazônia, contrariando o dever do Poder Público de promover a conscientização ambiental na sociedade e zelar pelo meio ambiente. ADO 59: Pede a reativação do Fundo Amazônia, congelado desde 2019 depois que o então ministro Ricardo Salles tentou mudar as regras de sua gestão. Atualmente, a estimativa é que existam cerca de R$2,9 bilhões parados no Fundo, que poderiam ser usados no financiamento de projetos de preservação na Amazônia Legal. ADPF 651: Pede que seja declarado inconstitucional o decreto federal 10.224/2020, que regulamenta o Fundo Nacional do Meio Ambiente (criado em 1989), alertando que a sociedade civil foi excluída do conselho deliberativo do Fundo. ADPF 735: Contesta a validade do Decreto federal 10.341/2020, que definiu que a coordenação da Operação Verde Brasil 2, na Amazônia Legal, seria de responsabilidade do Ministério da Defesa e, dessa forma, retirou a autonomia do Ibama para atuar como agente de fiscalização. ADPF 760: Cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) de modo suficiente para viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. ADI 6148: Contesta a Resolução nº 491/2018, do Conama, que estabelece padrões de qualidade do ar, pelo fato de que a norma não regulamentaria de forma eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar. ADI 6808: Contesta a Medida Provisória nº 1.040/2021, que prevê a concessão automática de licença ambiental para empresas enquadradas em atividades de grau de risco médio. |