24/06/2019 às 22h35min - Atualizada em 24/06/2019 às 22h35min

Projeto contra abuso de autoridade permite que organização criminosa processe juízes e procuradores

A proposta contra o abuso de autoridade pronta para ser votada no Senado permite que organizações criminosas processem juízes e procuradores

Do Antagonista
BRASIL - O alerta foi feito em nota divulgada hoje pelas principais associações das duas categorias (CNPG, Frentas, AMB, Conamp, Anamatra, Ajufe, ANMPM e ANPR).

“O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional.”

As associações também dizem que o texto inibe autoridades, que poderiam ser processadas por violarem prerrogativas de advogados com base numa redação “aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis”.

Outro problema é a imposição de uma “Lei da Mordaça”, “silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência”.
 
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