23/01/2023 às 13h55min - Atualizada em 23/01/2023 às 13h55min

CCJ vai analisar exigência de autorização prévia para retirada de vegetação da Floresta Amazônica | Portal Obidense

A proposta já foi aprovada na comissão de meio ambiente e, se for ratificada pela CCJ, pode seguir diretamente para a análise da câmara dos deputados.

Bruno Lourenço
Da Rádio Senado
Da Rádio Senado
AMAZÔNIA - A proposta original, do senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, determinava que o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica primária ou secundária em estado avançado de regeneração dependeriam de autorização prévia do Congresso Nacional. Mas o relator na Comissão de Meio Ambiente, Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, considerou que a medida poderia atrasar demandas justas e legais para a exploração de atividades econômicas no bioma. Ele então alterou o texto para que, em vez do Poder Legislativo, haja a anuência prévia do órgão federal competente.

 
Essa solução resolve eventual inconstitucionalidade e permite a participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no processo de ASV, que em regra é de competência dos estados. A instância adicional de decisão se assenta no §4º do art. 225 da Constituição Federal, que qualifica a Floresta Amazônica como patrimônio nacional e determina sua utilização dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

 
O texto com a sugestão de Jean Paul Prates será votado agora na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.


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