BRASIL - Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inconstitucional a distribuição de recursos das emendas de relator. Com a decisão, o dinheiro só poderá ser usado para a correção do próprio Orçamento Geral da União como ocorria até 2019. Depois disso, o relator do projeto orçamentário passou a definir sozinho como seria gasta essa rubrica. A maioria dos ministros do STF considerou que não havia transparência nem igualdade nos repasses apesar da aprovação na última sexta-feira de novas regras. Entre elas, a obrigatoriedade da identificação do deputado ou do senador e repasses de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. O senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, comemorou a decisão do STF.
Aqueles que votaram novamente numa resolução absolutamente ilegal e imoral pensando em interesses particulares ou partidários agora têm essa resposta firme do Supremo. O RP-9 está encerrado. O Orçamento secreto está encerrado. O Orçamento do Brasil terá que ser reescrito.
Para o Orçamento de 2023 estão previstos R$ 19 bilhões para as emendas do relator.
Da Rádio Cãmara
