BRASIL - De acordo com o Ministério da Cidadania, quem recebe o Auxílio Brasil só poderá comprometer R$ 160 por mês com o crédito consignado. O governo limitou o valor do empréstimo a 20% do benefício de R$ 400, já que o de R$ 600 só será pago até dezembro. Pelo decreto, as parcelas serão descontadas pelo Ministério da Cidadania no limite de 24 meses. Quando da sanção em agosto, o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, solicitou ao governo que definisse as regras do empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil. Ele alertou, no entanto, para os juros de 3,5% ao mês, que são superiores aos das demais modalidades do empréstimo consignado, como os dos servidores públicos de 1,70%, dos aposentados e pensionistas de 1,97% e bem próximos de 3,52% de pessoas físicas.
A regulamentação feita pelo governo atende parcialmente àquilo que a gente solicitou. A taxa de juros, na nossa opinião, deveria ser menor, na faixa que é praticada para os servidores públicos em torno de 2%, isso favoreceria essa categoria. Mas pelo menos o teto foi fixado nos R$ 400 e você não vai ter um ataque tão grande à estabilidade financeira das pessoas que já estão em situação de vulnerabilidade.
No momento do empréstimo, a instituição financeira deverá informar os juros e o custo efetivo, mas não poderá cobrar quaisquer outras taxas ou condicionar o empréstimo à contratação de serviços. No caso de perda do auxílio, o beneficiário vai continuar pagando o empréstimo até o final. Além disso, se houver mudança no valor do benefício, o contrato será automaticamente revisado. Pelas regras, os descontos indevidos, a exemplo de contratação irregular e divergência no valor, deverão ser ressarcidos pelo banco em até dois úteis corrigidos pela taxa Selic. O Ministério da Cidadania vai informar as instituições financeiras que vão ofertar o crédito consignado do Auxílio Brasil.
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