BRASIL - A nova norma que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação teve origem em uma Medida Provisória aprovada pelo Senado, com a relatoria do senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. A nova lei define o teletrabalho ou trabalho remoto como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de forma predominante ou híbrida, sem configurar trabalho externo. E determina que o auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para a compra de refeições ou alimentos no comércio. O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o trecho que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. Para o Ministério da Economia, a medida contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União. O presidente também vetou a possibilidade de saque do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado ao final de 60 dias, com o argumento de que a medida conflitaria com as regras vigentes do Programa de Alimentação do Trabalhador. O relator, Flávio Bolsonaro, já havia adiantado que o artigo poderia ser vetado.
O texto, como veio da Câmara, vai gerar uma insegurança jurídica e até um risco para o trabalhador, porque, obviamente, a partir do momento em que se cria a possibilidade de você desvirtuar o auxílio-alimentação, ou seja, a possibilidade de que esses recursos sejam sacados pelo trabalhador após o prazo de 60 dias, enfim, ou de alguma outra forma, isso vai ser encarado pela Receita Federal como um caráter remuneratório, obviamente passível de que seja tributado, o que é penoso para o trabalhador.
Da Rádio Senado 
