BRASIL - A Lei do Impeachment usada até hoje foi promulgada em 1946 e não foi completamente incorporada pela Constituição de 1988. Esse é um dos principais motivos pelo qual, a cada processo de perda de mandato, é preciso primeiro definir um procedimento, usando várias normas diferentes, o que dificulta o julgamento e provoca questionamentos judiciais. A comissão de juristas criada pelo Senado vai propor uma definição melhor de que crimes cometidos por agentes públicos podem motivar a perda do cargo, como explicou Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal e Criminologia da USP.
Em primeiro lugar o presidente da República e os crimes de responsabilidade previstos na Constituição. Aqueles contra a existência da União, notavelmente espionagem, declarar guerra sem autorização e assim por diante; os crimes contra o exercício de poderes e contra o cumprimento de decisões judiciais; os crimes contra direitos políticos, individuais e sociais – e nós tratamos aqui da preservação do pleito eleitoral; os crimes contra a segurança interna do País; os crimes contra probidade da administração; o crimes contra a lei orçamentária.
A proposta inclui entre os eventuais julgados os integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, além de ministros de estado, comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador Geral da República, governadores e secretários de Estado. A comissão vai ainda simplificar e esclarecer os procedimentos de impeachment, deixando regras pontuais como tempo de fala de cada casa legislativa, como defendeu o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira.
Tentamos nessa última versão enxugar o texto, seja a questão da oportunidade e a forma como deve se iniciar um procedimento de impeachment, para que não fique sem regulação nenhuma mas também uma regulação que não paralise o poder legislativo.
O presidente da comissão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, vai pedir a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias para consolidar as sugestões e incluir temas que não foram debatidos, como a responsabilidade do presidente da República em crimes ambientais e contra a saúde pública.
Da Rádio Senado 
