Proposta que proíbe aposentadoria a juízes como medida disciplinar tem aval para prosseguir na Câmara | Portal Obidense

A proposta que proíbe aposentadoria a juízes como medida disciplinar avançou o primeiro passo na câmara. a comissão de constituição e justiça deu aval para que o texto siga para uma comissão especial.

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BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos sim, 2 não e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a concessão de aposentadoria a juízes como medida disciplinar (PEC 163/12). O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy. Para Bueno, a medida acaba com um privilégio.

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“Há uma preocupação muito grande da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa.”

A proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), foi pela admissibilidade do texto, que, para ele, atende às regras regimentais e legais para uma mudança à Constituição.

“O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a ‘punir’, entre aspas, juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? O outro ponto é: se o Legislativo está abaixo do Poder Judiciário ou se há isonomia ou se há equidade entre os poderes?”

Deputados da oposição e do governo defenderam a proposta.

Um dos três deputados que criticaram a PEC, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade da proposta e pediu a retirada de pauta do texto. Para ele, a proposta tem vício de iniciativa, já que a Constituição determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o estatuto da magistratura, incluindo direitos, prerrogativas e garantias dos juízes.

Pereira acrescentou que o cargo de magistrado deve ser vitalício para garantir a autonomia no exercício da atividade.

“O que restaria de sentido à garantia da vitaliciedade, em sendo possível a perda do cargo por decisão administrativa? Nada, pois os juízes gozariam de estabilidade na mesma medida conferida a todo e qualquer servidor público. A previsão constitucional da vitaliciedade esvaziar-se-ia de qualquer sentido e consequência prática.”

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) concordou que, sem a garantia do cargo vitalício, os juízes não teriam independência para julgar. Segundo o deputado, apenas 58 juízes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos últimos dez anos - menos de 0,01% do total.

Já o presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), acredita que a PEC é a favor do Judiciário brasileiro, porque os poucos juízes corruptos aposentados compulsoriamente maculam a imagem do conjunto da categoria.

A proposta que proíbe a concessão de aposentadoria a juízes como medida disciplinar será submetida agora a uma comissão especial e, depois, ao Plenário.