BRASIL - Foi sancionada a lei (14.348/22) que modifica as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado durante a pandemia pelo Congresso. O texto amplia o uso do Fundo de Garantia de Operações, bancado com recursos do Tesouro, que tinha prazo inicial até 2021.
A lei adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo, permitindo que os recursos possam garantir novas operações até 2024. A medida reforça os empréstimos concedidos no âmbito do Pronampe em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal.
A lei também recria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), ampliando seu alcance para as empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. Até então, o programa era destinado a pequenos empreendimentos. O PEC concede incentivos fiscais aos bancos para que façam empréstimos sem amparo do fundo garantidor.
Mas foi vetado dispositivo que dispensava os bancos de exigir a Certidão Negativa de Débito relativa à Seguridade Social para as empresas interessadas neste crédito. De acordo com o Planalto, a medida é inconstitucional. O relator do texto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), explicou, no dia da votação em Plenário, que a flexibilização era necessária para reerguer os empreendimentos:
“Por exemplo, uma micro ou pequena empresa que vá fazer um empréstimo e esteja inscrita no CADIN, está impedida de fazer o financiamento. Mas, se ela está obtendo o financiamento exatamente para colocar as suas contas em dia... É aquela lógica do banco de só emprestar recursos para quem já tem recursos. Nós estamos aqui propondo que os empréstimos também sejam feitos àquelas entidades, empresas que tenham as suas inscrições no CADIN, exatamente para essa viabilidade”.
Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de deputados e senadores.
A nova versão do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dispensa os empresários de cumprirem cláusulas de manutenção de empregos previstas nas operações feitas até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será exigida para empréstimos feitos a partir deste ano.
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