24/05/2022 às 09h35min - Atualizada em 24/05/2022 às 09h35min

Lei de acesso à informação completa dez anos | Portal Obidense

Ferramenta aumentou a transparência, mas precisa de aperfeiçoamentos.

Redação
Rádio Senado
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Brasil - O Brasil completou neste mês de maio dez anos de mais transparência nas atividades do serviço público e ações de governo. Em 16 de maio de 2012, entrava em vigor a LAI, lei de acesso à informação, que provocou uma mudança de procedimentos na burocracia brasileira. A partir da Lei doze mil quinhentos e vinte e sete, o poder público precisou sistematizar e divulgar dados e abriu espaço para o cidadão requisitar informações. O  acesso deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias. Com mais transparência, é possível, por exemplo, aumentar o controle sobre o destino de verbas públicas, como custos de uma obra. Também é possível que a sociedade colabore com propostas e sugestões, analisando dados sobre saneamento, reflorestamento e mortes no trânsito, entre outros. Quando o Senado aprovou a proposta, em outubro de 2011, o senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, apresentou uma versão que se assemelhava bastante ao texto original da Presidência da República.

O substitutivo que proponho reproduz em sua quase totalidade o texto incial, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado brasileiros sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.

Mas o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a versão da Câmara dos Deputados, que analisou a Lei de Acesso à Informação antes do Senado. Segundo ele, os deputados teriam aperfeiçoado a proposta que veio do Executivo: A proposta restabelecida, com todo o respeito, pelo presidente Collor, eu acho que ela representa um retrocesso em relação ao que veio da Câmara, porque a Câmara estabelece claramente critérios de classificação e desclassificação de informações sigilosas de forma periódica mediante revisão.

Prevaleceu a versão aperfeiçoada pelos deputados. E dez anos depois de entrar em vigência, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, ressalta a importância da Lei de Acesso à Informação para a sociedade.

A LAI é fundamental para aumentar a transparência no Brasil e a gente sabe que a transparência é um pilar importante da democracia, sem transparência não tem como o eleitor votar de maneira informada nas eleições, não tem como ele cobrar, fiscalizar, fazer controle social do poder público.

Apesar do avanço, Manoel Galdino destaca que a legislação pode e deve ser melhorada.

Expandir essa cultura de transparência, garantir que todos os entes federativos regulem a LAI, a gente tem vários municípios, prefeituras, câmaras de vereadores que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação, fiscalização do cumprimento da LAI, então portais da transparência que não são adequados, prazos que não são cumpridos, uma série de problemas que a gente tem que ainda enfrentar. Falando em portal da transparência, o Senado tem o seu desde 2009. Em Senado.leg.br/transparencia, você pode obter dados como remuneração dos servidores, orçamento do Senado, cotas dos senadores para o exercício da atividade parlamentar e contratos firmados com empresas de terceirização.  Segundo a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, o Senado respondeu 421 pedidos de informação em 2021 com base na LAI. Em 2022, até abril foram 131.

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