BRASIL - Dias Toffoli acolheu liminar da Seguradora Líder para suspender o efeito da resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduziu os valores do seguro DPVAT.
O presidente do STF entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” a decisão do Supremo que derrubou a MP de Jair Bolsonaro que pretendia extinguir o pagamento do tributo a partir de 2020.
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