BRASIL - Edgar Moury Fernandes Neto, advogado e procurador do estado de Pernambuco, disse a O Antagonista que “há muita demagogia e desinformação sobre o pacote anticrime”.
O excludente de ilicitude, por exemplo, “não é autorização para matar”, afirma.
“É um instrumento legal que aprimora o instituto da legítima defesa especificamente para os agentes de segurança pública, notoriamente submetidos a uma situação análoga à de uma guerra, que massacra a nossa sociedade”, diz Fernandes Neto.
Ele também critica o tal “juiz de garantias”. “Além de não haver estrutura nem orçamento para suportar o ‘juiz de garantias’ (há lugares onde não há nem um juiz, quanto mais dois), a condução da instrução probatória por quem vai julgar a causa tem um lado muito bom: intimidade com os fatos e provas. Pressupor que o juiz coletor das provas perde imparcialidade é preconceito sem base científica.”
Sobre a prisão em segunda instância, Fernandes Neto esclarece:
“O artigo 5º, LVII, da Constituição Federal é cláusula pétrea, por isso não pode ser alterado. Entretanto, como não equipara culpa à prisão, não impede que por lei se estabeleça prisão em segunda instância. Sendo matéria de lei, não pode o Congresso se valer de PEC, pois não pode dispor do processo legislativo, atividade vinculada que é.”
O procurador prossegue:
“O pacote tem avanços. Porém, se as instituições não se dispuserem a cumprir o seu papel, nos limites de sua competência, não há lei que resolva.”
