29/03/2024 às 08h46min - Atualizada em 29/03/2024 às 08h46min

STF julga reavaliação do alcance do foro privilegiado

Análise do tema ocorre após questionamentos acerca da competência da Corte para julgar determinados casos

Da Redação
Pleno News

Plenário do STF Foto: Carlos Moura/SCO/STF

BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a discutir a partir desta sexta-feira (29), no plenário virtual, o alcance do foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado. Desde 2018, a regra em vigor determina que o foro se aplica apenas aos crimes cometidos por autoridades durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Contudo, ainda não é um tema pacificado na Corte. O julgamento vai até 8 de abril.

O caso foi enviado para o plenário do Supremo no último dia 14 pelo relator, ministro Gilmar Mendes. No despacho, ele apontou que o julgamento pode recalibrar os contornos do foro privilegiado.

– No caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares – afirmou o ministro.

O julgamento vai ser realizado em meio ao debate sobre a competência do Supremo para analisar o caso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso no último domingo sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Brazão ocupava o cargo de vereador na época do crime.

A discussão no plenário virtual será em torno de um caso concreto: um habeas corpus ajuizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele pede a declaração de incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgá-lo por suspeita de “rachadinha”, praticada entre 2007 e 2015, quando ele era deputado federal. Ele argumenta que, desde 2007, desempenhou cargos com foro privativo sem interrupção. Por isso, entende que a competência para julgá-lo é do Supremo. A previsão vigente no Supremo consta na Ação Penal 937.

COMPETÊNCIAS
A orientação atual do Supremo prevê que o encerramento do mandato parlamentar implica remessa do processo para a primeira instância. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as ações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também há uma discussão sobre a competência do Supremo para julgar os acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o caso de hostilidade de uma família de brasileiros praticada contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma.

A questão do foro privilegiado foi usada como argumento por parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que adiou a votação do parecer sobre a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão. Ele nega participação no assassinato de Marielle.

O caso voltará à CCJ em abril – a votação foi adiada em duas sessões. Depois, irá para o plenário da Casa, onde serão necessários 257 votos para autorizar a prisão do parlamentar, que, até lá, seguirá na cadeia. O relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à manutenção da prisão.

Ao Estadão, os deputados afirmaram que o pedido não se dá pelo mérito do caso Marielle, e, sim, por razões regimentais. Para os deputados, não houve tempo hábil para a análise do relatório da Polícia Federal que implicou Chiquinho na execução da vereadora.

Um dos argumentos para o adiamento foi o fato de que a tipologia do crime não se alinha com o que, atualmente, prevê o Supremo para a prisão de parlamentares – apenas em flagrante ou por crimes inafiançáveis.

Por ora, a prerrogativa de Chiquinho Brazão levou seu irmão, Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Gomes, ex-chefe de Polícia Civil, para o mesmo foro: presos na mesma operação da PF, ambos estão sendo investigados pelo Supremo.

ESCOPO AMPLO
Mesmo com a mudança de 2018, o escopo do foro privilegiado no Brasil é amplo em termos comparativos, sobretudo pela lista de autoridades que têm direito a ele – de políticos a embaixadores e magistrados de tribunais superiores. Países como Japão, Argentina e Estados Unidos não preveem um foro específico em função do cargo público, embora concedam imunidade ao presidente. Em outros, como na França, a prerrogativa se estende apenas ao chefe do Executivo e aos ministros de Estado.

O debate volta agora à Corte em nova composição. Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que participaram do julgamento em 2018, deixaram o tribunal.

O Estadão apurou que os ministros foram consultados e acertaram que a discussão deveria ser retomada. A expectativa é a de que a tese seja melhor detalhada, a partir de controvérsias que se apresentaram nos últimos seis anos, sem retornar ao modelo anterior, que foi reformado para baixar o volume de ações criminais após o mensalão.

No julgamento em plenário virtual do Supremo, os votos são registrados na plataforma online ao longo de uma semana, sem debate. Qualquer ministro pode pedir destaque, o que transfere o julgamento para o plenário físico.

 


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