Da Rádio SenadoBRASIL - A Comissão Mista de Orçamento aprovou projetos de lei enviados pelo governo federal prevendo créditos para três ministérios. O primeiro deles inclui uma nova categoria de programação no Fundo Nacional de Saúde para atender despesas com o piso nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Emenda Constitucional e lei que regulamenta o tema, aprovadas em 2022.
Relatado pela senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o projeto abre crédito especial em favor do Ministério da Saúde de sete bilhões e 300 milhões de reais para o orçamento deste ano a partir do mês de maio. Mas a senadora explicou que os recursos para o piso estão garantidos não só para este ano.
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Eliziane - Nós estamos resolvendo o recurso do ano de 2023 porque nós tivemos uma aprovação do piso no ano passado. Então não havia dotação para 2023. Mas nós teremos na Comissão Mista a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então automaticamente o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União. Que fique claro para os enfermeiros de todo o Brasil: a situação do piso salarial da enfermagem está definitivamente resolvida.
O deputado Mauro Benevides, do PDT do Ceará, explicou a origem dos recursos para o pagamento do piso salarial, que foi prevista por emenda constitucional proposta por ele e com contribuição de vários parlamentares.
Mauro - Essa fonte de recursos não vem da receita tributária da União, não afeta imposto de renda, IPI, PIS/Cofins, o que quer que seja. Vem de uma outra fonte, que é o manejo de fundos. Há uma exigência que essa dotação seja específica porque poderia se misturar com o dinheiro do SUS e nós não iríamos ver se estava realmente sendo repassado. Esse dinheiro não será contabilizado para apuração do mínimo de gastos com saúde em todo o território brasileiro.
Também foram aprovados na CMO dois projetos prevendo crédito para os ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento e Assistência Social. Foi acatada ainda proposta que altera a Lei Orçamentária de 2023 para autorizar reajuste aos servidores públicos federais do Poder Executivo. As matérias seguem para votação em sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira.
