revistaoeste.comBRASIL - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta sexta-feira, 10, liberdade provisória a mais 80 homens denunciados pela manifestação que degenerou em atos de vandalismo no dia 8 de janeiro.
Com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram aplicadas medidas cautelares aos acusados, que responderão em liberdade. Os acusados poderão responder pelos crimes de incitação ao crime — artigos 286 — e associação criminosa — artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.
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As medidas cautelares aplicadas aos manifestantes libertos são:
· Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana mediante tornozeleira eletrônica;
· Obrigação de apresentar-se perante o juízo da execução da comarca de origem, no prazo de 24 horas, e comparecimento semanal, todas as segundas-feiras;
· Proibição de ausentar-se do país, com obrigação de entregar seus passaportes no prazo de cinco dias;
· Cancelamento de todos os passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil;
· Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome da pessoa investigada, bem como certificados CAC;
· Proibição de utilização de redes sociais;
· Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.
De acordo com o ministro, o STF trabalha para dar celeridade aos procedimentos relacionados aos atos, assegurando a todos os investigados o devido processo legal.
Até o momento, a Procuradoria-Geral da República denunciou 919 pessoas por incitação pública ao crime e associação criminosa. Outros 219 manifestantes, no entanto, responderão também por crimes mais graves, como dano qualificado, abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado.
Ainda de acordo com Moraes, destacou-se que a PGR deixou de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito é incompatível com a medida de despenalização. Todos foram notificados para apresentar defesa prévia.
