10/02/2023 às 09h47min - Atualizada em 10/02/2023 às 09h47min

Projeto revoga autonomia do Banco Central e estabelece quarentena para diretores | Portal Obidense

Autores alegam que mudança na legislação alterou o sistema representativo

Da Redação
Agência Câmara de Notícias

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BRASIL - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/23 desfaz a autonomia do Banco Central, aprovada em 2021, inclui o pleno emprego como uma das metas da autoridade monetária e estabelece quarentena para diretores do órgão.
 

A proposta foi apresentada pelo líder do Psol, deputado Guilherme Boulos (SP), na semana em que a manutenção da taxa de juros em 13,75% gerou críticas do governo federal à atuação do Banco Central.
 

O texto também é assinado por outros onze deputados do Psol.


A proposta revoga os mandatos conferidos aos nove diretores do Banco Central e torna o órgão uma autarquia subordinada ao presidente da República, cancelando a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira adquirida em 2021.
 

Para os parlamentares, a atual legislação não tornou a atuação do Banco Central mais neutra, mas apenas criou obstáculos para a fiscalização e o controle do órgão.
 

“A mudança afeta o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”, avaliam os autores.
 

Os parlamentares avaliam que a revogação da autonomia reestabelece a coordenação das políticas monetária e fiscal. “Atrelar política fiscal e de juros, taxa inflacionária e política cambial ao contexto nacional e das políticas do governo é fundamental”, justificam.
 

A autonomia do Banco Central, segundo o partido, retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica, reduzindo sua eficácia.
 

Observatório da moeda

A proposta altera os objetivos do Banco Central, para que a atuação do órgão seja voltada a fomentar o pleno emprego e assegurar o controle da inflação. Atualmente, o objetivo fundamental é assegurar a estabilidade de preços.
 

O texto prevê ainda a criação do “Observatório de política monetária”, que será composto de entidades da sociedade civil e terá a atribuição de avaliar o cumprimento dos objetivos fundamentais do Banco Central.
 

Quarentena

O texto também impõe restrições à atuação dos diretores do Banco Central, que serão proibidos de exercer qualquer outro cargo a não ser o de professor. Diretores e seus parentes de até segundo grau não poderão ser acionistas de instituições do sistema financeiros.
 

Além disso, estarão sujeitos à quarentena de 48 meses após a data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período, não poderão estabelecer vínculo profissional ou de sociedade com pessoa física ou jurídica privada que desempenhe atividade relacionada à área de competência do Banco Central.
 

Haverá quarentena ainda para as pessoas que pretendem assumir a diretoria do banco. Não poderão assumir cargo na diretoria colegiada quem tiver vínculo com instituições fiscalizadas pelo Banco Central nos 48 meses anteriores à entrada em exercício no cargo.
 

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída às comissões e precisa ser aprovada pelo Plenário com maioria absoluta dos votos.

 


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