BRASIL - O governo Lula deve enfrentar uma série de desafios com o novo Congresso que assume nesta quarta-feira. Entre os principais, estão a definição de um novo marco fiscal para o país, em susbstituição ao teto de gastos e a reforma tributária. Nesse sentido, a prioridade deve ser a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, com outros 36 senadores, que simplifica a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a proposta, o senador espera unificar as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulam o ICMS e o ISS. A ideia é beneficiar tanto os cidadãos, quanto o setor produtivo. Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as leis municipais sobre ISS seriam substituídas por apenas duas, ou seja, uma para cada imposto e com abrangência nacional. Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário. A proposta não altera a carga tributária nem prevê a geração de novas despesas para o Tesouro Nacional, que não participará da gestão da mudança de padrão do ICMS e do ISS. Esta PEC, como as outras que tratam de reforma tributária, também estabelece a cobrança desses impostos no local de destino do consumo, com o argumento de que a demanda de serviços públicos se dá no local onde o consumidor está, e o valor dos impostos ficará sempre explícito em cada produto. Oriovisto Guimarães explica que a simplificação das leis tributárias tem apoio de estados e municípios.
O que nós estamos propondo? Uma única legislação estadual para os vinte e sete estados. Então você elimina vinte e sete legislações diferentes e fica com uma única legislação. E os estados estão concordando com isso. O que nós estamos propondo para os municípios? Eliminar cinco mil e tantas legislações diferentes nos impostos municipais e ter uma única legislação para o Brasil todo. E a Associação Nacional dos Municípios está de acordo com isso.
Outra prioridade legislativa do governo Lula para os próximos meses é a aprovação de um novo arcabouço fiscal, incluindo alguma âncora que substitua o teto de gastos no controle das contas públicas. Aprovado na virada de 2016 para 2017, o teto se mostrou insustentável especialmente após os gastos expressivos do Estado durante a pandemia de covid-19, iniciada em 2020. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, reforça que a medida vai dar segurança necessária para investimentos no país.
emos muito trabalho este ano para reconstruir o nosso país e também temos o desafio de aprovar o novo marco fiscal para o Brasil para que a gente possa voltar a crescer, para que a gente possa voltar a gerar emprego renda.
os senadores vão ainda analisar a medida provisória que que mantém o benefício de 600 reais do Auxílio Brasil. O texto também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A emepê tem prazo de validade máximo até o início de abril. Outro tema que deve ser objeto de discussão é a medida provisória que retoma o chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. Pelo texto, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
Da Rádio Senado
