BRASIL - Um número variado de assuntos está presente nas 14 emendas constitucionais promulgadas em 2022. As alterações do ano na Constituição Federal começaram com a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e terminaram com o impedimento de lei federal criar despesa sem fonte de receita.
Uma das emendas que mais tiveram destaque foi justamente a que prevê lei federal para instituir piso salarial para os enfermeiros em todo país, promulgada em julho. No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei que regulamentou a emenda, fixando os valores do piso para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras. A suspensão foi justificada pelo pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços alegando que o piso da enfermagem era financeiramente insustentável.
Desde então, deputados e senadores se comprometeram a indicar fontes de recursos para viabilizar o pagamento dos profissionais, o que foi feito com mais uma emenda constitucional sobre o tema promulgada já no fim deste ano, a penúltima de 2022. A medida direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde, o SUS. Na sessão solene de promulgação da emenda constitucional, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou o esforço dos parlamentares para solucionar a questão.
Pacheco - O Congresso Nacional prevê o dever de a União prestar assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios. São estabelecidas regras especiais para contabilização do pagamento desses vencimentos, no teto de gastos e no limite de despesas com o pessoal. Com essas medidas, o Congresso afasta dúvidas sobre o seu compromisso político e sua responsabilidade econômica e jurídica com o pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Rodrigo Pacheco também chamou atenção para a relevância da categoria para o país, sobretudo na emergência sanitária vivida na pandemia de covid-19.
Pacheco - Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão da covid-19, os profissionais da enfermagem atenderam ao chamado de suas vocações e não hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas e que infelizmente todos nós testemunhamos, no Brasil, com hospitais e centros de atendimento no limite da capacidade, com falta de insumos básicos e com exaustivas jornadas de trabalho.
Entre outras emendas constitucionais promulgadas este ano está a que isenta templos religiosos do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, a que determina percentual mínimo de recursos do fundo partidário para candidaturas de mulheres e a recente emenda amplamente negociada entre o Congresso e o governo de transição do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza gastos fora do teto para complementar o Orçamento de 2023.
Da Rádio Senado
