BRASIL - O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu mudanças na legislação para equiparar as plataformas de internet a veículos de comunicação para efeitos legais, como maneira de coibir a produção e divulgação de notícias falsas. E não apenas no período eleitoral.
Logo após a proclamação oficial do resultado da disputa presidencial, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva sobre Jair Bolsonaro por uma diferença de 2 milhões de votos, Moraes fez um balanço da atuação do TSE nas 48 horas que antecederam a eleição.
Neste período, graça a uma resolução do tribunal que estendeu a proibição de campanha eleitoral paga também às plataformas de internet, o TSE determinou a retirada de 354 impulsionamentos de mensagens na rede, o corte de pagamentos a sete sites acusados de divulgar notícias falsas, a remoção de 701 páginas apontadas como fontes de desinformação e a exclusão de sete perfis no Telegram.
Segundo o ministro, apenas estes perfis no Telegram reuniam 500 mil usuários, que recebiam e passavam adiante mensagens de ódio, incitação à violência e até discursos nazistas.
Alexandre de Moraes disse que isso só foi possível graças a uma resolução do TSE, depois mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Ele defendeu que a vedação esteja prevista em lei.
"Em relação às fake news, eu não tenho nenhuma dúvida de que há necessidade de alteração da legislação. Uma das questões mais importantes é que não é possível que as plataformas continuem sendo consideradas empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de mídia do mundo. A mídia tradicional tem total liberdade de expressão, só que é liberdade com responsabilidade. Ela pode ser responsabilizada. As plataformas ficam num vácuo jurídico, exatamente porque são consideradas empresas de tecnologia."
A Câmara analisa proposta que responsabiliza as plataformas por conteúdo considerado falso, na direção indicada pelo presidente do TSE.
O projeto (PL 2630/20), já aprovado pelo Senado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos para limitar o compartilhamento em massa, inclusive com a identificação dos usuários que postarem notícias falsas. Também equipara essas plataformas aos meios de comunicação tradicionais para efeitos de aplicação da legislação eleitoral.
Além disso, prevê punições que podem chegar a multa de até 10% do faturamento bruto, permite a remuneração das empresas jornalísticas pelo uso e compartilhamento de conteúdos e estende a imunidade parlamentar também ao conteúdo postado em redes sociais.
As medidas são voltadas para redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas. Mas o projeto sofreu um revés em abril, quando o Plenário rejeitou regime de urgência para a proposta.
Durante a votação da urgência, vários deputados da base governista criticaram o projeto e apontaram que as medidas feriam a liberdade de expressão e institucionalizavam a censura nas redes.
Na ocasião, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rebateu as críticas e disse que o texto garante transparência, liberdade de expressão e combate a propagação de notícias falsas.
“Alguns colegas falaram que se instituiria um mecanismo de censura nas redes sociais. No artigo 15 do texto você impede que as big techs, que as plataformas digitais se constituam em censores. Porque nós não queremos nenhum tipo de censura. E nós obrigamos as empresas a dar o direito do contraditório para que a liberdade seja plena na Internet. E o que nós procuramos no texto encontrar é um caminho para identificar quem é o autor da fake news que se espalhou por aí.”
O projeto que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com medidas de combate à propagação de notícias falsas, será analisado por uma comissão temporária antes de ir a Plenário.
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