11/10/2022 às 09h25min - Atualizada em 11/10/2022 às 09h25min
Comissão pode votar reembolso do frete quando o prazo de entrega do produto for descumprido | Portal Obidense
A comissão de defesa do consumidor pode votar reembolso do frete quando o prazo de entrega for descumprido. E a de ciência e tecnologia debate impacto de medida provisória que muda regras de alocação de recursos do fundo nacional de desenvolvimento científico e tecnológico
BRASIL - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor pode votar nesta terça-feira o pedido de audiência pública sobre as pesquisas eleitorais (REQ 49/2022 – CTFC) e votar projetos como o (PLS 374/2017) que classifica como abusivo o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. Também está na pauta a proposta que pede o reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega (PL 5544/2019). Já a Comissão de Ciência e Tecnologia debate (REQ 31/2022 – CCT) o impacto de uma medida provisória (MPV 1136/2022) que alertou as regras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, diz que a MP, na prática, leva recursos do fundo para a reserva de contingência.
É frontalmente contrária à Constituição Federal, na medida em que objetiva limitar, de modo ilegal, o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico especialmente os recursos não reembolsáveis, e pretende também abrir espaço no orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos
E na quinta-feira, a subcomissão temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência debate a situação e o contexto da Avaliação Biopsicossocial.
Da Rádio Senado 
