22/12/2023 às 08h30min - Atualizada em 22/12/2023 às 08h30min

Toffoli derruba decisão do TCU e juízes terão adicional de quase R$ 1 bilhão

Magistrado cancela suspensão de penduricalhos a juízes de todo o Brasil.

Da Redação
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Foto Reprodução

BRASIL - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu reverter uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia interrompido o pagamento de aproximadamente R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Essa medida beneficia magistrados que ingressaram na carreira na década de 1990, possibilitando que alguns recebam até R$ 2 milhões individualmente.

A decisão de Toffoli restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, conhecido como quinquênio. Esse benefício consiste em um acréscimo salarial de 5% a cada cinco anos, uma estratégia para contornar o teto salarial do funcionalismo público.

Apesar de o quinquênio ter sido extinto em 2006, uma deliberação de novembro de 2022 do Conselho da Justiça Federal (CJF) reintegrou o penduricalho, permitindo seu pagamento retroativo a junho de 2006. Os primeiros repasses ocorreram no início deste ano, totalizando uma despesa estimada em cerca de R$ 870 milhões, conforme o TCU.

Em abril, o ministro Jorge Oliveira, também do TCU, havia ordenado a suspensão do pagamento, argumentando que a decisão de restaurar o benefício ia de encontro a uma definição do STF sobre a remuneração de servidores públicos. Oliveira enfatizou a impossibilidade de “conceder ou manter vantagens” que não estejam mais previstas em lei.

Ao reverter a suspensão Toffoli acatou os argumentos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em sua decisão, o magistrado destacou que não cabe ao TCU sobrepor-se à competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evitando assim a interferência no mérito do entendimento do CNJ e preservando a independência e unicidade do Poder Judiciário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) está prevista para recorrer da decisão de Toffoli. 

 

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