Da Rádio SenadoBRASIL - Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto de lei institui o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas e especialistas em direito civil e digital, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cuevas. Conhecida pela abreviação IA, a Inteligência Artificial possibilita processar e analisar grandes quantidades de dados de forma rápida e precisa, o que favorece a ampliação de pesquisas e descobertas, como explicou o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo.
"Para aqueles que não conhecem muito a respeito dessa tecnologia: Entende-se por Inteligência Artificial a tecnologia que simula, por meio de algoritmos computacionais, mecanismos avançados de cognição e suporte à decisão baseados em grandes volumes de informação. Seu conhecimento alicerça-se em outras tecnologias, permitindo a construção de resultados de forma autônoma, mesmo sem estar formalmente programado para este fim. Ou seja, essa é uma vantagem da inteligência artificial, a capacidade de analisar e fazer cruzamento de todos esses dados."
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Com nove capítulos, o projeto prevê avaliação de riscos, responsabilização dos agentes envolvidos e direitos de pessoas eventualmente afetadas pela Inteligência Artificial. O texto descreve as obrigações da autoridade competente para fiscalizar, a ser definida pelo Executivo, e sugere, em caso de infração às regras, multa de até R$ 50 milhões para pessoas físicas e de até 2% do faturamento de empresas. Ao receber a proposta do ministro Vilas Boas Cuevas, Rodrigo Pacheco ressaltou a importância do marco regulatório para o setor.
“Uma matéria que é muito importante. Um tema realmente inovador, importante para o nosso ordenamento jurídico, para o momento da Nação e para o desenvolvimento do Brasil.”
Para elaborar o anteprojeto, a comissão de especialistas realizou quatro audiências públicas, um seminário internacional e 12 painéis temáticos que ouviram mais de 60 especialistas. Além disso, encomendou estudo sobre a regulamentação do tema em 30 países que já possuem alguma legislação sobre o assunto. Agora, o projeto será analisado pelas comissões temáticas do Senado.
