BRASIL - Em primeiro de fevereiro, vinte e sete senadores eleitos e reeleitos vão tomar posse. Entre as principais atribuições de um legislador estão elaborar as leis que regem o País e fiscalizar as ações do Executivo, funções que são divididas como o deputados federais. Mas os novos parlamentares também passarão a exercer competências que são privativas do Senado, como explicou o consultor legislativo Gilberto Guerzoni.
Os deputados e senadores têm atribuição genérica de legislar. No Brasil, Senado e a Câmara têm a mesma competência legislativa, então as duas casas e seus membros tem como função primordial legislar. Mas existem algumas competências que são privativas de cada Casa.
Entre estas funções que apenas o Senado pode exercer está o julgamento de presidentes da República por crimes de responsabilidade. A sentença condenatória é proferida pelo voto de dois terços dos seus membros, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal. Foi o que aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016, e Fernando Collor, em 1992. Mas, como lembrou Guerzoni, este é um processo incomum.
O Senado tem como atribuições privativas o julgamento do presidente da República, nos casos de processos de impeachment. A autorização para abertura do processo é dada pela Câmara e o julgamento é feito pelo Senado. É uma atribuição que felizmente não ocorre com uma grande frequência. Mas o Senado tem atribuições provativas que são ordinárias que ocorrem normalmente, de forma regular.
Entre as principais competências privativas do Senado, o consultor destaca a aprovação de empréstimos internacionais e da indicação de autoridades.
As duas principais que são bastante comuns, que ocorrem no processo legislativo de forma ordinária, em primeiro lugar a aprovação de empréstimos internacionais e dos limites de endividamento da União e dos estados. E a segunda importante que o Senado tem é a aprovação de autoridades, o Senado aprova o nome dos ministros do STF, dos tribunais superiores, dos diretores do Banco Central, dos embaixadores, de dirigentes de agências reguladoras.
Também precisam passar pela aprovação dos senadores os indicados ao Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Todas as autoridades são sabatinadas por uma das comissões da Casa. Se aprovado, o nome vai para análise do plenário que, em votação secreta, decide se o escolhido poderá ser nomeada. Compete ainda ao Senado de forma exclusiva suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; aprovar a exoneração do procurador-geral da República antes do término do seu mandato; e eleger os componentes do Conselho da República.
Da Rádio Senado
