10/11/2022 às 00h22min - Atualizada em 10/11/2022 às 00h22min
Câmara começa a analisar nova PEC que muda sistema tributário | Portal Obidense
A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996. Segundo o texto, os lucros ou dividendos pagarão alíquota de 4%, exclusivamente na fonte
BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 9), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (128/19) que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros.
A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996. Segundo o texto, os lucros ou dividendos pagarão alíquota de 4%, exclusivamente na fonte. A cobrança ocorrerá independentemente da forma de tributação da empresa, como lucro real, presumido, arbitrado ou outra.
Como compensação, a alíquota do Imposto de Renda das empresas será reduzida na mesma proporção da tributação sobre os lucros e dividendos.
A PEC também cria um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2007, mas com outras regras e um novo objetivo: ele será usado para compensar a redução da contribuição previdenciária das empresas. O IMF deverá ser regulamentado por lei específica.
A proposta determina que o Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá apenas para desestimular o consumo de produtos que trazem riscos à saúde e à segurança pública, como cigarros e bebidas. Hoje, o imposto atinge todos os produtos industrializados, fabricados no país ou importados. A PEC também mantém os mecanismos de incentivo da Zona Franca de Manaus baseados no IPI. Outra medida é a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços de âmbito federal, que unificará PIS, Cofins e IOF, e outro para os estados e municípios, que unificará ICMS e ISS.
Relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) ressaltou que a PEC dará subsídio para os debates sobre reforma tributária no próximo governo.
“Vai se constituir num conteúdo a mais para que na próxima legislatura essa Casa, em consonância com o futuro governo, construa a tão sonhada reforma tributária, necessária para o nosso país. Todos nós sabemos que o sistema tributário do Brasil é arcaico, é atrasado, é oneroso, não é transparente, é complexo e não é justo, porque tributa em 29% o consumo e não a renda.” O autor da PEC, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), defendeu que seu texto combate desigualdades e atrai investidores.
“Para o mundo exterior o nosso sistema tributário é tão complexo que a grande maioria dos fundos de investimento, das empresas, não querem vir ao Brasil porque não querem ter que contratar 20% de uma equipe de trabalhadores para discutir somente obrigações acessórias.”
Duas outras propostas de reforma tributária estão em análise na Câmara. Uma delas (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi avocada para análise pelo Plenário pelo presidente da Câmara Arthur Lira, sem ter sido votada na comissão especial. A outra, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 293/04), foi aprovada em comissão especial e também está pronta para o Plenário.
A PEC aprovada agora pela CCJ também segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário. No Plenário, precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
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