BRASIL - O Congresso Nacional aprovou no ano passado a revogação da Lei de Segurança Nacional e instituiu novos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles, estava o de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, com punição de até cinco anos de prisão. Essa parte foi retirada pelo presidente Jair Bolsonaro, ao lado da tipificação da repressão a manifestações pacíficas, com pena de até 12 anos. O veto pode ser derrubado pelo Congresso e restabelecido na lei, como defendeu Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que alerta que hoje existe uma verdadeira indústria de notícias falsas.
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Existe toda uma estrutura para propagar mentiras via notícias e vídeos: montagens visuais, pronunciamentos. Se o material recebido é duvidoso e controverso, desconfie e faça uma pesquisa que a verdade aparece. Fake news é mentira, é crime. É usada para desacreditar, para induzir ao erro, para confundir as pessoas.
Já o senador Eduardo Girão, do Podemos do Paraná, defende o argumento do governo de que a regra não deixa claro se a punição é para quem cria ou compartilha o conteúdo falso. Para ele, a criminalização pode ferir a liberdade de expressão, o que seria prejudicial em momentos como campanhas eleitorais.
Dá margem para o cerceamento da liberdade de expressão. Numa eleição, o eleitor que vai passar uma mensagem que ele sabe do seu município, que não tem uma mídia ali forte, e queira partir para uma mídia alternativa ele vai ficar com receio de passar certas informações sobre um candidato corrupto por exemplo, porque ele não tem o conhecimento jurídico, então ele vai se sentir tolhido, isso é péssimo.
Também está na pauta um veto à lei que criou o piso nacional da enfermagem. Pela norma sancionada em agosto deste ano, enfermeiros devem receber no mínimo 4 mil, 750 reais por mês, técnicos de enfermagem 3 mil, 325, e auxiliares e parteiras, 2 mil, 375. O pagamento, que está suspenso devido a um julgamento no Supremo Tribunal Federal, deveria ser corrigido pela inflação, mas essa revisão anual foi vetada.
