Pará faz história ao regulamentar o transporte intermunicipal por táxi-lotação

A medida garante segurança jurídica, fiscalização adequada e dignidade profissional aos motoristas, além de oferecer mais proteção e qualidade aos passageiros - Foto: Divulgação

BELÉM  — O Estado do Pará deu um passo histórico na mobilidade regional ao sancionar a Lei nº 563/2025, que regulamenta oficialmente o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, popularmente conhecido como táxi-lotação.

A nova legislação reconhece formalmente a atividade de mais de 600 trabalhadores que há décadas operam esse serviço essencial entre os municípios paraenses. A medida garante segurança jurídica, fiscalização adequada e dignidade profissional aos motoristas, além de oferecer mais proteção e qualidade aos passageiros.

Cerimônia de sanção - O ato de sanção foi realizado no Palácio do Governo, em Belém, com a presença do governador Helder Barbalho, da vice-governadora Hana Ghassan, parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), representantes da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte (Artran-PA), além de lideranças de associações de táxi-lotação de todo o estado.

Durante o evento, o governador destacou que a regulamentação atende a uma demanda histórica da categoria e representa um avanço na mobilidade intermunicipal. “Hoje, estamos regulamentando um serviço que já existe e que é fundamental para a população. Estamos garantindo direitos e deveres para todos os envolvidos”, afirmou Barbalho.

O que muda com a nova lei

• Os veículos utilizados devem ter capacidade para até seis passageiros.
• Os trajetos permitidos são de até 250 km entre municípios.
• A operação será fiscalizada pela Artran-PA, que definirá critérios técnicos e operacionais.
• Os motoristas passam a ter registro oficial, podendo acessar benefícios previdenciários e linhas de crédito específicas.

Impacto social - A regulamentação representa uma vitória para centenas de profissionais que, até então, atuavam em situação de informalidade. Além disso, os usuários do serviço passam a contar com mais segurança e previsibilidade nas viagens intermunicipais, especialmente em regiões onde o transporte convencional é escasso ou inexistente.

Repercussão - Associações de táxi-lotação comemoraram a conquista, ressaltando que a lei valoriza o trabalho da categoria e fortalece a economia local. “É um reconhecimento da nossa importância para o povo paraense. Agora temos voz, temos regras e temos dignidade”, declarou um representante da associação de motoristas de Castanhal.

Com essa iniciativa, o Pará se torna referência nacional na inclusão de modelos alternativos de transporte público, conciliando tradição, eficiência e justiça social.