BRASIL - A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam na sexta-feira (11), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Congresso de derrubar três decretos do governo federal que aumentaram alíquotas do IOF. A resposta foi dada após o ministro Alexandre de Moraes suspender, de forma liminar, tanto os decretos quanto o ato do Congresso.
O caso será debatido em audiência de conciliação marcada por Moraes para o dia 15 de julho, entre representantes do governo e do Legislativo.
No documento, os parlamentares afirmam que os decretos tinham “nítido intuito arrecadatório”, o que fere a função do IOF, que deve ser usado como instrumento de política monetária, não para aumentar a receita pública.
Uma das principais críticas é ao decreto nº 12.499/2025, que criou uma nova cobrança sobre operações de “risco sacado” — antecipação de pagamentos a fornecedores. Segundo o Congresso, não há lei que autorize essa taxação, o que viola o princípio da legalidade tributária.
“A tentativa de introduzir essa nova obrigação tributária por meio de decreto, à revelia do Congresso Nacional, afronta não apenas a reserva legal, mas também os princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e da proteção da confiança legítima”, diz a manifestação.
Os parlamentares também alegam que o aumento do IOF encareceu o crédito, afetando negativamente micro e pequenas empresas, crédito imobiliário, financiamento de veículos, crédito rural e até o preço dos combustíveis.
Segundo o Congresso, o impacto foi maior sobre a população de baixa renda e os imigrantes que enviam dinheiro ao exterior, contribuindo para a alta da inflação.
A manifestação conclui que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso está amparado na Constituição, que dá ao Legislativo poder de sustar atos do Executivo que extrapolem seus limites legais. As informações são do R7.
