Óbidos adere ao Sistema Nacional de NFS-e: Empresas de serviço devem mudar emissão a partir de 1º de janeiro

ÓBIDOS (PA) – O cenário tributário para os prestadores de serviço em Óbidos passará por uma mudança definitiva na virada do ano. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) deixará de ser realizada pelo sistema local para ser processada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A medida atende às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que unifica o padrão de emissão em todo o território nacional.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEMPOF) já iniciou o comunicado oficial às empresas e contadores da região. O objetivo é garantir que ninguém seja pego de surpresa e que o fluxo de faturamento das empresas não seja interrompido.

O que muda na prática para o empresário obidense?

A partir da data estipulada, o ambiente para geração de notas será o portal federal ou sistemas próprios que já estejam integrados à plataforma nacional.

Novo local de emissão

As notas referentes a serviços prestados a partir de 2026 devem ser emitidas em:

Site oficial: www.nfse.gov.br

Sistemas próprios: Empresas que utilizam softwares de gestão deverão garantir que seus desenvolvedores realizem a homologação técnica seguindo o layout padronizado da Receita Federal.

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O papel da plataforma "Desenvolve Cidade"

Embora a emissão mude para o nível federal, o sistema municipal Desenvolve Cidade não será desativado. Ele continuará sendo a ferramenta essencial para:

Consulta de notas emitidas.

Fiscalização do ISS.

Geração do DAM (Documento de Arrecadação Municipal): O pagamento do imposto continua sendo feito via guia municipal, com vencimento até o dia 10 do mês seguinte.

Credenciamento obrigatório

A prefeitura alerta: a emissão no portal nacional só será liberada para as empresas que estiverem com o credenciamento devidamente deferido no sistema municipal ISS Digital – Desenvolve Cidade.

Cronograma e Suporte

O Gerente de Tributos de Óbidos, Xavier Gomes de Araujo, reforça que o prazo final para todas as adequações é 31 de dezembro de 2025. Empresas que não se adequarem poderão enfrentar dificuldades para emitir documentos fiscais e ficar em situação de irregularidade tributária.

Importante: Para dúvidas técnicas e orientações sobre o processo de transição, a SEMPOF disponibilizará suporte por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Óbidos.

Os manuais e especificações técnicas detalhadas pela Receita Federal podem ser consultados diretamente no Portal de Documentação Técnica da NFS-e.

 

Guia Rápido: Transição NFS-e Nacional - Óbidos

Credenciamento Municipal (Obrigatório): Antes de tudo, verifique se sua empresa está com o credenciamento deferido na plataforma Desenvolve Cidade. O acesso ao emissor nacional só é liberado após essa validação municipal.

Acesso ao Novo Portal: Familiarize-se com o ambiente de emissão em <-block _nghost-ng-c2006642325="" style="clear:none;">www.nfse.gov.br. A partir de 01/01/2026, este será o seu único canal de emissão.

Atualização de Softwares: Se a sua empresa utiliza um sistema próprio de gestão, entre em contato com seu suporte técnico para garantir que ele esteja integrado ao layout nacional da Lei 214/2025.

Pagamento do ISS: Fique atento! Apesar da emissão da nota mudar para o portal federal, o pagamento do imposto (ISS) continua sendo feito exclusivamente via DAM (Documento de Arrecadação Municipal), emitido pelo sistema Desenvolve Cidade, com vencimento até o dia 10.

Suporte Técnico: Em caso de dúvidas sobre preenchimento e normas, consulte os manuais da Receita Federal ou entre em contato com a SEMPOF em Óbidos através dos canais oficiais. Ou fale com o seu contador essa matéria foi elaborada com apoio dos contadores da Futuro WA Contabilidade.