16/07/2022 às 10h57min - Atualizada em 16/07/2022 às 10h57min
Congresso promulga PEC que limita recursos ao STJ | Portal Obidense
Conhecida como PEC da relevância, a medida vai garantir mais agilidade no julgamento dos processos.
Marcella Cunha
Da Rádio Senado
Da Rádio Senado
ABRASIL - emenda constitucional limita o número de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça. Na prática, só poderão ser resolvidas pelo STJ questões que tratem de direito federal infraconstitucional, ou seja, que não estejam na Constituição. Além disso, é preciso demonstrar ao tribunal a relevância das questões discutidas no caso. A proposta foi apresentada pela senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, quando ela era deputada federal. O objetivo é descongestionar o Judiciário. Segundo Rose, a expectativa é reduzir pela metade o número de processos que chegam ao STJ.
Um filtro para diminuir essa demanda processual e a expectativa que se cria é de que esse filtro de relevância diminua pelo menos em 50% o volume dos recursos que chega ao tribunal. De fundamental importância para a otimização do funcionamento da justiça comum
O recurso especial será aceito apenas em casos de ações de improbidade administrativa, que possam gerar inelegibilidade ou em que o valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos. As hipóteses que contrariem a jurisprudência dominante do STJ também poderão ser apreciadas. Novas situações poderão ser incuídas por lei ordinária. O senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, lembrou que o tribunal é responsável por uniformizar o entendimento sobre a legislação federal brasileira. Mas hoje se vê obrigado a se debruçar sobre questões que deveriam ser resolvidas por instâncias inferiores, como exemplificou o senador.
Determinada matéria submetida a apreciação do STJ relativa a um resíduo de pagamento de IPTU de R$0,40. Então, centenas, milhares de processos dessa natureza, pelas regras que estamos agora definindo, eles não mais chegarão à apreciação do STJ.
O STJ é composto por 33 ministros. É nesta instância em que se são analisados recursos especiais de causas decididas em últina instância pelos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Em 2020, a corte recebeu 354 mil processos, uma média de 10 mil e 700 por ministro. O relator da proposta no Senado, foi o senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe.
