21/06/2022 às 11h25min - Atualizada em 21/06/2022 às 11h25min

A comissão de defesa do consumidor pode votar nesta terça-feira um projeto que dá mais força aos acordos feitos pelos procons | Portal Obidense

E a de assuntos sociais analisa na quarta-feira a regulamentação da telemedicina, que vai permitir de forma permanente as consultas remotas.

Redação
Da Rádio Senado
Da Rádio Senado
 
BRASIL - Os acordos celebrados pelos órgãos de defesa do consumidor terão força de título executivo extrajudicial. Essa mudança elimina etapas que os compradores ou usuários de serviços têm que percorrer quando são prejudicados, como ter que entrar com uma ação na Justiça para ter seus direitos reconhecidos e outra para executar a dívida que for identificada. Para o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, a proposta acelera o processo de solução de danos causados aos consumidores e ainda desafoga o Poder Judiciário.
 
Estabelecer que o acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão público de defesa do consumidor consiste em título executivo. A proposição garante ao credor maior celeridade na busca e satisfação do seu crédito, pois no lugar de ter que valer-se de uma ação de conhecimento, poderá ir diretamente para uma ação de execução.
 
O projeto está na pauta de terça da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Na quarta, a Comissão de Assuntos Sociais analisa a regulamentação da telemedicina. A proposta permite o atendimento médico a distância na redes pública e privada, desde que garanta a autonomia de escolha do tratamento entre o médico e o paciente. O projeto determina a separação das atribuições de cada profissão, a segurança dos dados dos pacientes e o direito de recusa à consulta remota, com a opção de atendimento presencial. E na quinta-feira, a Comissão de Agricultura tem na pauta um projeto que permite a construção de reservatórios em áreas de proteção ambiental. A proposta muda o Código Florestal, que proíbe intervenções nas margens de rios, para liberar a instalação de infraestrutura para irrigação de plantações. 

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