06/04/2017 às 09h11min - Atualizada em 06/04/2017 às 09h11min

Prefeitura Municipal de Óbidos emite NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre manifestação dos profissionais da educação.

PMO
Arte: PMO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Óbidos vem a público prestar esclarecimentos acerca das motivações que levaram os profissionais da educação da rede municipal de ensino, a realizar manifestação nesta quinta-feira, 6 de abril de 2017. 

Ao iniciar a transição para a atual gestão, ainda nos últimos meses de 2016, toda a equipe de trabalho do governo atual mobilizou esforços para garantir aos servidores públicos municipais a integral quitação dos seus salários atrasados, priorizou a quitação das folhas ainda pendentes, e, ainda que com dificuldades, vem mantendo tanto quanto possível a pontualidade nos pagamentos. Reflexo dessas ações foram os pagamentos dos salários de fevereiro e março antes do quinto dia útil, como determina a lei. 

Entre os diversos problemas encontrados, herdou-se também ações judiciais ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos (STPMO) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), cujo objeto é o recebimento de salários atrasados da categoria.

No início do ano a prefeitura recebeu recursos provenientes da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com os quais daria para pagar a folha de dezembro/2016 dos servidores da educação. Entretanto, ante a determinação contida no artigo 21 da Lei 11.494/2007, os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, só podem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, vedando, portanto, o pagamento de salários de dezembro com recursos recebidos em janeiro de 2017, a menos que a folha houvesse sido empenhada e inscrita em restos a pagar pelo governo que encerrou em 31 de dezembro de 2016. 

Ante a vedação legal, foi solicitada autorização judicial para utilizar esses recursos para a quitação da folha de dezembro dentro dos processos movidos pelo sindicato e pelo MP, sendo que até o momento não há provimento judicial autorizando.

A falta de quitação de parte da folha de pagamento dos profissionais da educação, ao contrário do que foi afirmado na nota do STPMO, não resulta de falta de eficiência administrativa da equipe técnica. Vale ressaltar que o próprio sindicato é parte nesta ação, tendo inclusive assinado petição conjunta com os representantes da Procuradoria Geral do Município.

A Administração reafirma o seu compromisso com os educadores, em sinal disso, mantém constantemente diálogo com a direção do sindicato que representa a categoria, MP e a Justiça da Comarca de Óbidos, empenhando esforços no sentido de solucionar o quanto antes, o impasse quanto ao pagamento da folha salarial de dezembro. 

Em atenção à notificação do MPE protocolada no final da manhã de quarta-feira (5), a Prefeitura de Óbidos está agilizando a sua manifestação jurídica e contábil, apresentando documentação referente as informações sobre a dotação orçamentária do exercício de 2016, entregue via e-mail pelo contador do ex-gestor, no final da tarde de ontem. Ficando a partir de então, a cargo do judiciário a autorização ou não, da efetivação do pagamento. 

Em um estado democrático de direito todos devem obediência ao império da lei, sendo de interesse de todos que a justiça autorize a utilização dos recursos provenientes da complementação da União no pagamento do mês de dezembro, não se podendo tolerar que uma questão tão séria seja usada de forma demagógica e pirotécnica apenas para provocar instabilidade.

A Prefeitura informa ainda que em nenhum momento divulgou informação dando prazo para o referido pagamento. O Governo Municipal condena todo e qualquer boato relativo a esse assunto sério, que nos últimos dias tem sido utilizado por algumas pessoas, para acirrar os ânimos entre os profissionais da educação e a gestão.

Óbidos-Pará, 06 de abril de 2017


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