Foto: DivulgaçãoAbaixo nota na integra.
A Prefeitura Municipal de Óbidos, através da Secretaria Municipal de Finanças, esclarece que o não pagamento do salário dos profissionais da área de educação, referente ao mês de dezembro de 2016, que estava programado para esta terça-feira, 7 de fevereiro de 2017, não foi efetuado até o momento, em razão de não ter sido proferida decisão da justiça sobre o assunto.
Esclarece ainda que o dinheiro que seria usado no pagamento da folha de dezembro, conforme anunciado anteriormente, está à disposição na conta, mas o pagamento depende de decisão judicial que dê amparo para tal medida, já que os recursos à disposição chegaram em 2017, e pela Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não se pode pagar, com esses recursos, obrigações do exercício anterior.
O setor jurídico da Prefeitura de Óbidos, por orientação dos gestores municipais, está buscando solução para o impasse.
A diretoria do Sindicado dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos (STPMO), por ter estado presente no evento, é sabedora dessa situação que foi gerada na audiência judicial do dia 1 de fevereiro de 2017, desdobramento das ações impetradas pela própria entidade no ano de 2016.
O Governo Municipal CONFIRMA o seu desejo de quitar a folha salarial do mês de dezembro/2016, mas é obrigado a seguir a determinação da juíza substituta da Vara Única da Comarca de Óbidos, que aguarda parecer do Ministério Público Estadual (MPE), para se manifestar sobre o caso.
Óbidos – Pará, 7 de Fevereiro de 2017
Prefeitura Municipal de Óbidos
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